segunda-feira, 29 de janeiro de 2024

Você sabe como são feitas as leis no Brasil?

 O Projeto de Lei (PL) n.º 4.768/23 obriga os municípios a disponibilizarem informações sobre desastres. Ele foi aprovado ontem, 9, na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados. O PL tem parecer favorável de seu relator e possui caráter conclusivo, seguindo para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Sendo aprovado, mudará a Lei n.º 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

Pelo PL, as informações deverão incluir causas, óbitos, pessoas afetadas ou desabrigadas, áreas atingidas, respostas adotadas, equipes mobilizadas, assistência prestada e informações sobre serviços essenciais.

Você sabe o que acontece a partir de agora?

Vamos lá, para algumas dicas 'orgânicas' sobre processo legislativo na Câmara? Sem 'rigor jurídico', tá? Elas facilitarão o entendimento do funcionamento da Casa.

A Câmara possui normas e regimentos internos, estabelecendo o que chamamos de processo legislativo, que são as regras de como as leis devem ser feitas. O que mencionarmos para a Câmara se aplica também para o Senado, todas Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, bem como as Câmaras de Vereadores dos Município, tá?

O da Câmara estabelece que alguns temas menos polêmicos, se caminharem sem oposição e nem grandes divergências dos parlamentares em suas comissões, não precisarão ir ao Plenário para serem votados por todos os deputados e deputadas. Significa que passando só pelas comissões que tem a ver com a temática do projeto, e sendo aprovado 'de boa' até o final, já saem de lá concluídos e prontos para serem transformadas em lei, indo para a sanção do Presidente da República.

Sabe aquela confusão de deputados no Plenário Ulisses Guimarães que a gente vê pela TV? Significa que nesse caso isso não vai acontecer. Apenas as reuniões menores ocorridas nas comissões serão suficientes para que vire lei.

É isso o que está acontecendo com o PL n.º 4.768/23. Ele vem tramitando nas comissões desde o ano passado e agora só falta passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

E aí você pensa: depois disso já vai para a sanção do Presidente? E a resposta é 'depende', porque temos que verificar se há necessidade de passar pelo Senado Federal (ou se já veio aprovado de lá), se houve divergência na apreciação pela Câmara, ou algum fato que obrigaria o projeto a mudar a tramitação e seguir outro caminho.

Sabia que qualquer pessoa consegue todas essas informações entrando no site dos órgãos públicos? Sabia que tem parlamentar que não conhece o regimento interno da Casa e suas proposições não avançam?

Nossa democracia é participativa e como cidadãos temos voz enquanto o projeto está sendo amadurecido, além de termos como acompanhar de perto o desempenho do parlamentar em que votamos.

Agir agora, porque reclamar depois não costuma adiantar muita coisa...

sexta-feira, 17 de novembro de 2023

A importância da participação dos autodefensores na 16.a COSP/ONU

#PraTodosVerem: no card, acima, “A Voz e os Direitos das Pessoas com Deficiência”; em seguida: “A importância da participação dos autodefensores na 16.a COSP/ONU”. À esquerda, em caixa de texto quadrada e roxa, “23 de novembro - auditório do IJC - das 13h30 às 16h30 - formato híbrido; link para a transmissão https://www.youtube.com/@InstitutoJoClementeIJC. À direita: Palestrantes: Joelson Dias (Barbosa & Dias, ICON), Rita Mendonça (IGI), Marta Gil (Amankay), Daniela Mendes (Superintendente IJC), Cleunice Bohn de Lima (Presidente Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down - FBASD), Ronie Novaes (IJC) e Vinicius Streda (FBASD). Por fim, logo dos realizadores “Barbosa & Dias, Advogados Associados; ICON; Instituto Guerreiros da Inclusão (IGI); Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas; e das parceiras “IJC e ICOM”. Fim da descrição.


“A voz e os direitos das Pessoas com Deficiência”

A importância da participação dos autodefensores na 16.a COSP/ONU

Convite

Esperamos você, com alegria, para conversar sobre a 16ª COSP (ONU/NY, 2023).

Daniela Mendes (Superintendente Geral do Instituto Jô Clemente (IJC), Stella Reicher (Advogada do IJC, SBSA Advogados), Joelson Dias e Cleunice Bohn de Lima (Presidente FBASD) e os autodefensores Ronie Novaes (Assistente de Advocacy IJC) e Vinicius Streda (FBASD) vão partilhar suas experiências e aprendizados. A mediação é de Joelson Dias (Escritório Barbosa & Dias).

Joelson Dias (ICON), Rita Mendonça (Instituto Guerreiros da Inclusão) e Marta Gil (Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas) farão o lançamento oficial da Rede de Direitos Humanos, da qual são membros fundadores.

Evento gratuito e híbrido.

Transmissão: https://www.youtube.com/@InstitutoJoClementeIJC

Horário: 13h30 às 16h30.

Local: Instituto Jô Clemente (IJC) – Auditório com acessibilidade.

Rua Loefgren, 2109 – Vila Mariana – São Paulo, SP.

Tradução/interpretação de Libras: ICOM-Libras.

Realização: Escritório Barbosa & Dias, ICON, Instituto Guerreiros da Inclusão e Amankay.

Apoio: Instituto Jô Clemente (IJC), SBSA Advogados e ICOM-AME-SP.

sexta-feira, 4 de agosto de 2023

IGI comparece a discussão do Plano Diretor de Maceió

 


Na quarta-feira (19), o diretor de relações institucionais do IGI, Igor Nascimento, participou do Seminário Nacional Governança Metropolitana de Maceió para discussão do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.



segunda-feira, 17 de julho de 2023

15 de julho - Dia Mundial das Competências dos Jovens

Descrição da imagem #ParaTodesVerem – Sob fundo branco, em azul: “Dia Mundial das  Competências dos Jovens”, logo abaixo: “15 de julho”. Em seguida, ilustração onde seis jovens  conversam. No canto inferior direito: “Leia a legenda!” e no canto inferior central, logo do  IGI em azul e vermelho.

O dia 15 de julho foi instituído em 2014 pela ONU como o Dia Mundial das Competências dos Jovens. 

A celebração dessa data tem por objetivo lembrar a importância estratégica do investimento em uma educação de qualidade que forneça ao jovem competências que o habilitem para o trabalho decente, gerando uma dinâmica positiva na sociedade na redução do desemprego, do subemprego e, portanto, da pobreza.

Essa boa formação também favorece a participação dos jovens no debate público, levando-os a se envolverem nas questões relevantes para sua comunidade, bem como a atuar politicamente. Desta forma, atuam como agentes de transformação e contribuir para um futuro mais justo e igualitário.

A maioria dos jovens encontra-se, no entanto, numa situação precária de acesso à educação de qualidade e a oportunidades dignas de trabalho, reduzindo as desigualdades no acesso e permanência no mercado de trabalho.

A ONU estima que a população jovem desempregada é de 75 milhões e que os jovens têm 3 vezes mais probabilidades de ficarem desempregados do que os adultos. Um em cada cinco jovens (125 milhões) apesar de trabalhar, vive em condições de extrema pobreza (com menos de 1 dólar por dia).

O IGI destaca a importância dessa data como forma de sensibilizar as pessoas para a valorização 

das competências dos jovens no progresso das nações e no desenvolvimento sustentável e inclusivo, que "não deixa ninguém para trás". 

Acreditamos que investindo no desenvolvimento dos jovens e lutando pelo,  ensino de qualidade e a redução da pobreza.

terça-feira, 4 de julho de 2023

Nota de repúdio

Descrição da imagem #ParaTodesVerem - ao fundo, o card é composto de quatro quadrados, sendo dois cinza intercalados por um azul e um vermelho. Ao centro, um quadrado maior na cor branca, com a ilustração de uma mulher falando em um megafone e logo abaixo: “NOTA DE REPÚDIO.  O Instituto Guerreiros da Inclusão repudia a falta de compromisso do Governo Estadual de Alagoas e da Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas com as pessoas eleitas delegadas para a 17ª Conferência Nacional de Saúde”. No canto inferior esquerdo, logo do IGI em vermelho e azul escuro.

O Instituto Guerreiros da Inclusão repudia a falta de compromisso do Governo Estadual de Alagoas e da Secretaria Estadual de Saúde com as pessoas eleitas delegadas para a 17a Conferência Nacional de Saúde, que ocorre em Brasília desde ontem, 2 de julho. As pessoas foram impedidas de participar dessa importante atividade. Pois somente na noite da viagem foram informados que o Estado não dispunha de recursos para o custeio de suas passagens aéreas.


O diretor de relações institucionais do IGI, Igor Nascimento, eleito delegado representando os usuários, que participou das etapas municipal e estadual, representaria Alagoas na etapa nacional.


Foram 72 os delegados eleitos nas conferências estadual e municipais, e a delegação alagoana foi impedida de cumprir sua missão de representar as necessidades e anseios da população do Estado nos debates sobre o direito humano à saúde. 


Infelizmente, a atitude do governo e da secretaria  inviabilizou a participação dessas pessoas. 


Essa atitude vai contra os princípios fundamentais da Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), que assegura a participação da sociedade na gestão pública de saúde. Ao negar esses recursos, prejudicou a representatividade alagoana no cenário nacional. Uma persa irreparável num momento tão significativo, que é o da retomada da participação social na democracia do país.